CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE SOFTWARE PARA CADASTRO BANCO DE DADOS LOJAMPE

DAS PARTES

CONTRATADA: CONAMPE – Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais, CNPJ sob o n.º 00.282.858/0001-96, com sede à Rua Padre Anchieta n.º 2050, 7º Andar, Conj. 711, Bigorrilho, Curitiba/PR.

CONTRATANTE: PESSOA FÍSICA/JURÍDICA, neste ato portadora dos documentos informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados e identificados pelo seu nome de identificação, por meio de seu login e senha, doravante denomiando “ASSINANTE”. Às partes acima nomeadas e especificadas tem entre si, justo e contratado o que segue:

DO OBJETO

  1. A CONTRATADA disponibilizara ao ASSINANTE a utilização das funcionalidades constantes no site lojampe.com que permitem cadastrar empresas, produtos, serviços e profissionais com a finalidade agilizar os processos de localização, comunicação com clientes e vendas.

DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

  1. A CONTRATADA orientará e informará ao ASSINANTE quanto aos recursos necessários, características e formas de utilização do serviço contratado.
  2. O ASSINANTE autoriza a CONTRATADA a fazer divulgação de seus produtos/serviços.
  3. O próprio ASSINANTE utilizará as aplicações do site e será responsável elo cadastramento de informações profissionais, pessoais e comentários.
  4. O ASSINANTE (PESSOA FÍSICA/JURÍDICA) utilizara as aplicações do site e será responsável pela manutenção dos dados de cadastro, devendo informar a CONTRATADA através do e-mail contato@conampe.org.br para atualizações das informações disponíveis no site.

 DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATADA

  1. Manter sigilo e privacidade de todos os dados e arquivos disponibilizados pelo ASSINANTE, durante a vigência do contrato ou caso haja rescisão, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
  2. Disponibilizar os aplicativos do site 24 horas por dia, salvo interrupção de funcionamento da rede mundial de computadores, também denominada World Wide Web.
  3. Assegurar adequados níveis de acesso, em conformidade com os padrões usualmente aceitos para funcionamento de transações efetuadas via internet.

DAS OBRIGAÇOES DO ASSINANTE

  1. Responsabilizar-se por todo conteúdo inserido no site a sua disposição e por quaisquer outras informações ou serviços que veicular ou prestar.
  2. Assumir a irrestrita responsabilidade quanto aos direitos autorais, marcas e patentes, copyrights inclusos no site ou por aqueles que sejam incluídos por solicitação sua.
  3. São de responsabilidade do ASSINANTE todos os recursos para acesso ao site e todos danos pelo mau uso da internet, do site ou de qualquer hardware ou software.
  4. Não utilizar o nome/marca da CONTRATADA em nome próprio. Quando, por qualquer necessidade, utilizar o nome/marca da CONTRATADA deve obrigatoriamente fazer referência ao presente contrato e deixar claro que o ASSINANTE e a CONTRATADA se tratam de pessoas distintas, sob pena de pagamento de multa e indenização e rescisão imediata do contrato, independentemente de qualquer notificação prévia.

DA CONFIDENCIALIDADE

  1. As partes comprometendo-se a manter sob sigilo o conteúdo das informações verbais e/ou escritas que venham a ser indicadas como “confidenciais”. São confidenciais, independentemente de qualquer indicação as informações que estão protegidas por lei, tais como dados cadastrais do usuário, o número do telefone, as suas comunicações e etc.
  2. Não devem ser consideradas como confidenciais as informações que: (i) tornarem-se públicas por ações de terceiros; (ii) tenham sido entregues antes da assinatura deste instrumento por qualquer das partes a terceiros, sem a obrigação de sigilo e confidencialidade; (ii) por ordem judicial.
  3. Cada parte compromete-se a avisar à outra parte, imediatamente, o recebimento de qualquer ordem judicial que lhe obrigue a revelar qualquer informação revestida de confidencialidade.
  4. A CONTRATADA obriga-se por si e por seus sócios e prepostos a manter o mais absoluto sigilo sobre todos os serviços a serem realizados, assim como do conteúdo deste contrato, e ainda sobre os dados e informações relativas as formulações e especificações, ao desenvolvimento de processo ou métodos de produção e tecnologias, sendo-lhe vedada qualquer iniciativa tendente a divulgação dessas informações a pessoas não autorizadas por escrito pelo ASSINANTE, sejam das pessoas físicas ou jurídicas.
  5. O ASSINANTE autoriza o tratamento dos seus dados cadastrais pela CONAMPE, vedado o compartilhamento com terceiros, salvo as hipóteses previstas nas bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
  6. A CONTRATADA por ocasião do termino ou rescisão deste contrato deverá devolver à ASSINANTE todo e qualquer documento que faça referência as informações que por disposição acima devam guardar sigilo.
  7. A violação de qualquer das disposições contidas nesta cláusula concede à CONTRATANTE o direito de haver em juízo a indenização pelos prejuízos decorrentes desta violação, independentemente das sanções criminais previstas em lei.

DOS VALORES

  1. Pela cessão de direitos objetivos deste contrato, o ASSINANTE pagará a CONTRATADA o valor total CONFORME ESCOLHIDO NO PLANO CONTRADO a serem pagos à vista ou em parcelas mensais e recorrentes através de transação eletrônica.
  2. A presente cessão de direitos de software disponibilizará ao ASSINANTE o acesso as aplicações do site para usuário (s) interno (s) e dará direito a:
  • Busca e visualização de cadastros de forma ilimitada e gratuita;
  • Avaliações e comentários ilimitados;
  • Cadastro de produtos eserviços de forma gratuita.
  • Criação gratuita de conta através de login / senha para acesso às funcionalidades do software.
  1. O pagamento será feito mediante cartão de crédito, conforme escolha do ASSINANTE.
  2. A CONTRATANTE fica ciente que receberá confirmação de adesão através de e-mail e que no caso do não pagamento o serviço fica suspenso até regularização do débito.
  3. Qualquer serviço adicional, diferente do ora contratado, será negociado individualmente na ocasião de sua necessidade, podendo ser firmado via aditivo contratual.
  4. O ASSINANTE fica isenta de arcar com os custos referentes a implantação dos serviços.

DA VIGÊNCIA DA RESCISÃO

  1. Este instrumento terá vigência por prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias conforme solicitação do ASSINANTE a contar da data de liberação do plano, sendo renovado automaticamente após prazo acima mencionado.
  2. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante notificação escrita, por qualquer uma das partes, sem qualquer ônus para qualquer dos lados.
  3. A notificação de rescisão antecipada autoriza a CONTRATADA a cessar a prestação de serviço.
  4. O contrato poderá ser rescindido imediatamente, independentemente de notificação, em caso de notificação, em caso de inadimplemento contratual.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

  1. Fica expressamente vedado a utilização dos dados cadastrais constantes no site para qualquer objetivo diferente do ora acordado, sob pena de responder judicialmente pela infração do presente, bem como de indenizar a terceiros prejudicados.
  2. Sem prejuízo das demais penalidades previstas neste contrato, se uma das partes não cumprir as obrigações estabelecidas neste instrumento, à parte prejudicada poderá rescindir imediatamente o contrato ou dar a parte contraria o prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da comunicação escrita para sanar falta, a critério exclusivo da parte prejudicada, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior.
  3. Este instrumento não cria nenhum vínculo societário, associativo, de representação, agenciamento, consórcio ou assemelhados entre as partes, arcando cada qual com suas respectivas obrigações nos instrumentos de ordenamentos jurídico em vigor.
  4. Sendo este contrato de natureza civil entre as partes, em nenhum momento de sua vigência ou após a execução do mesmo, o ASSINANTE será responsável direta ou indireta por quaisquer pagamentos a títulos de encargos sociais, trabalhistas e previdenciárias, devidos em razão da utilização de pessoal contratado pela CO

DO FORO

  1. Fica eleito o foro da cidade de Curitiba como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente avença, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por se acharem de acordo, as partes concordam com o presente instrumento.